Andorra e a União Europeia:
o acordo de associação assinado, o que muda realmente.

Onze anos de negociações, uma assinatura em Bruxelas e muitas simplificações nas manchetes: «Andorra junta-se à Europa», «fim do paraíso fiscal», «livre instalação para os europeus». Nenhuma é exata. O acordo de associação assinado a 19 de outubro de 2026 é um tratado de integração económica, não uma adesão; ainda não está em vigor, e deixa fora do seu âmbito dois temas que importam aos nossos leitores: a fiscalidade e o controlo da imigração. Eis o que diz o texto, segundo os documentos oficiais do Govern d’Andorra e das instituições europeias.

O que foi assinado a 19 de outubro de 2026

O acordo foi assinado na segunda-feira, 19 de outubro de 2026, em Bruxelas, por Xavier Espot, chefe do Govern d’Andorra, por Luca Beccari, ministro dos Negócios Estrangeiros de São Marinho — o mesmo acordo associa os dois Estados —, e pelo comissário europeu Maroš Šefčovič. No mesmo dia, Andorra assinou uma alteração do acordo monetário de 2011, que lhe permite utilizar o euro como moeda oficial: parte do seu conteúdo será integrada no acordo de associação, se este entrar em vigor (comunicado do Govern, Comissão Europeia).

O caminho foi longo: mandato de negociação adotado pelo Conselho da UE em dezembro de 2014, conversações abertas em 2015 com Andorra, São Marinho e o Mónaco — as negociações com o Mónaco foram suspensas em 2023 —, negociações concluídas a 7 de dezembro de 2023, propostas da Comissão em abril de 2024 e, por fim, luz verde do Conselho à assinatura a 16 de julho de 2026.

Quanto ao conteúdo, o acordo faz Andorra participar no mercado interno — livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas — em troca da incorporação de uma larga parte do direito europeu, incluindo a sua evolução futura, com derrogações negociadas. O Tribunal de Justiça da União Europeia é o árbitro último da sua interpretação. Em contrapartida, Andorra não se torna membro da UE, nem parte do Espaço Económico Europeu, nem membro do espaço Schengen: os seus cidadãos não votam nas eleições europeias e o país não contribui para o orçamento da União.

O calendário: assinado, mas ainda não aplicável

O Govern di-lo sem ambiguidade: a assinatura «não ativa o acordo». Encerra a negociação e abre a fase de ratificação, que comporta vários crivos, por esta ordem:

O referendo é consultivo, mas o Govern comprometeu-se a considerá-lo politicamente vinculativo. Só participam os andorranos com direito de voto: os residentes estrangeiros não votam. Em caso de «não», o texto não será submetido ao Consell General e Andorra continuará a ser um Estado terceiro, ligado à UE pelos seus acordos atuais — união aduaneira de 1990, acordo monetário, cooperação fiscal. O desfecho está em aberto: na primavera de 2026, o barómetro do instituto público Andorra Recerca i Innovació apontava cerca de 46 % de «não» contra 33,5 % de «sim», com uma forte proporção de indecisos.

Instalar-se em Andorra: as quotas mantêm-se

É o equívoco mais difundido. Na União, a livre circulação permite a um europeu estabelecer-se noutro Estado-Membro sem quota. O acordo com Andorra é assimétrico: os andorranos poderão viver, trabalhar, estudar ou reformar-se na UE como os europeus, mas Andorra mantém o controlo das instalações no seu território, com três quotas para os cidadãos da UE: pessoas economicamente ativas, residentes passivos e trabalhadores sazonais (contratos de menos de doze meses).

Este novo regime só começará a aplicar-se dois anos após a entrada em vigor do acordo e será revisto de dez em dez anos, de comum acordo. O Govern garante que não abrirá «as portas de forma ilimitada» e ilustra-o com um número: se o acordo se tivesse aplicado em 2023, o cálculo previsto teria resultado em 354 autorizações para cidadãos da UE, quando nesse ano foram concedidas 2 033. Andorra poderá adaptar estas quotas às suas necessidades e à sua capacidade de crescimento. As restantes regras evoluem assim, segundo as perguntas frequentes oficiais do acordo:

Em concreto, nada muda para um projeto de instalação em 2026 ou 2027: aplicam-se as condições atuais. Para uma residência passiva, isso significa 1 M€ investidos em ativos andorranos (ou 400 000 € no Fundo de Habitação), 50 000 € pagos à AFA e um lugar na quota do ano (200 autorizações sem atividade lucrativa em 2026, das quais 163 passivas); para uma atividade, uma autorização de residência e trabalho, por conta de outrem ou por conta própria, dentro dos contingentes em vigor. Ver as nossas páginas residência passiva e residência ativa.

Impostos: a fiscalidade fica fora do acordo

A resposta oficial cabe numa frase: «a fiscalidade não faz parte do conteúdo do acordo de associação». Andorra conserva a sua soberania fiscal: uma alteração de taxas dependeria de uma decisão andorrana, não de uma obrigação europeia — e a proposta de orçamento de 2027, apresentada a 17 de setembro de 2026, não prevê aumento das taxas. O imposto sobre as sociedades mantém-se em 10 %, o IRPF limitado a 10 %, o IGI a 4,5 %, sem imposto sobre a fortuna nem imposto sucessório: o detalhe consta do nosso guia da fiscalidade andorrana.

O acordo contém, no entanto, dois compromissos fiscais que convém conhecer:

• as partes reconhecem os princípios de boa governação fiscal — transparência, troca de informações, normas mínimas contra a erosão da base tributável (BEPS) — e comprometem-se a aplicá-los;
• comprometem-se a completar, nos quatro anos seguintes à entrada em vigor, o protocolo próprio de Andorra para nele inscrever a assistência mútua na cobrança de todos os créditos fiscais.

Este segundo ponto interessa diretamente aos franceses que saem do país com mais-valias latentes. Hoje, na falta de assistência na cobrança entre a França e Andorra, a suspensão de pagamento da exit tax não é automática para uma saída para Andorra: tem de ser pedida, com garantias. Se este protocolo vier a existir, a questão poderá voltar a colocar-se — não antes da entrada em vigor do acordo, e sob reserva da interpretação que a administração francesa vier a fazer. Já a convenção fiscal França–Andorra de 2013 não é alterada.

Fronteiras, alfândega e tabaco: o que não muda

O acordo «não elimina nem as fronteiras físicas nem as fronteiras fiscais», precisa o Govern. Os controlos de pessoas na fronteira mantêm-se, tal como as declarações aduaneiras e a devolução de impostos (tax free), uma vez que Andorra conserva a sua própria fiscalidade. As franquias dos viajantes — hoje 900 € de compras, 300 cigarros e 5 litros de vinho por adulto à entrada em França — são mantidas pelo acordo.

A união aduaneira, limitada desde 1990 aos produtos industriais, será alargada aos produtos agrícolas. O tabaco beneficia de um regime à parte, escalonado ao longo de trinta anos:

• statu quo durante sete anos, depois supressão progressiva, até ao trigésimo ano, dos direitos aduaneiros andorranos sobre o tabaco proveniente da UE;
• Andorra compromete-se a não agravar a diferença de preço face ao Estado vizinho onde o tabaco é mais barato (hoje, Espanha) e a reforçar a luta contra o contrabando; a UE poderá adotar medidas de salvaguarda se a diferença aumentar;
• os fabricantes andorranos deixarão de poder produzir cigarros aromatizados, por exemplo mentolados.

Residentes não europeus: um acordo distinto sobre as fronteiras

Os franceses e os outros europeus não estão abrangidos pelo Sistema de Entrada/Saída europeu (EES), reservado aos nacionais de países terceiros. Para os residentes em Andorra que não são europeus — britânicos, americanos, latino-americanos… —, foi rubricado a 25 de março de 2026 um acordo de gestão das fronteiras distinto; a Comissão propôs, a 7 de setembro de 2026, assiná-lo e aplicá-lo a título provisório. Uma vez aplicado, dispensaria os residentes legais de Andorra do EES e da autorização de viagem ETIAS, permitir-lhes-ia circular sem visto no espaço Schengen 90 dias em cada 180, e os dias passados em Andorra deixariam de contar para esse limite. Em contrapartida, as autorizações de residência concedidas ou renovadas passariam, salvo exceções, por um controlo de segurança da França ou de Espanha, e o direito de residência assentaria numa presença física real e regular: um investimento ou um pagamento predeterminado não bastaria para o comprovar. Um ponto decisivo para os residentes passivos não europeus.

Empresas, bancos, profissões: os períodos de transição

Para os setores sensíveis, o acordo prevê prazos de adaptação, contados a partir da sua entrada em vigor. As atividades que ainda não existem em Andorra só terão de aplicar as regras europeias correspondentes quando surgirem.

Para as sociedades, o acordo não altera profundamente a criação de empresas: o estabelecimento de empresas estrangeiras é possível desde a abertura económica de 2012, e o Govern não espera daí um efeito significativo no número de implantações — a nossa página criação de sociedade descreve o quadro em vigor. Há duas evoluções a assinalar: os registos andorranos serão ligados ao sistema europeu de interconexão dos registos comerciais, recebendo cada sociedade um identificador único europeu (EUID) — ver o nosso guia do registo das sociedades —, e as empresas andorranas poderão concorrer aos contratos públicos europeus, tal como as empresas europeias aos contratos andorranos.

Do lado patrimonial, a livre circulação de capitais permitirá aos andorranos abrir contas ou comprar um imóvel na UE nas mesmas condições que os europeus. Em sentido inverso, Andorra e a UE acordaram que Andorra poderá limitar, segundo o modelo maltês, a compra de residências secundárias por não residentes, depois de alterada a sua lei sobre o investimento estrangeiro. Um ponto a acompanhar em qualquer projeto de compra de imóvel, que já está sujeito ao imposto sobre o investimento imobiliário estrangeiro (6 % a 10 %).

O que isto muda para o seu projeto, hoje

• Está a preparar uma instalação: baseie-se nas regras em vigor — lei 2/2026, quotas de 2026, contingente de 900 autorizações até 30 de abril de 2027. O acordo só as alterará daqui a vários anos, e não suprimirá as quotas.
• Conta com a fiscalidade andorrana: esta fica fora do âmbito do acordo. A verdadeira questão continua a ser a solidez da sua residência fiscal perante o fisco francês.
• Parte com mais-valias latentes: a exit tax trata-se segundo o direito atual — suspensão de pagamento a pedido, nos 90 dias que antecedem a saída.
• Dirige uma sociedade andorrana: acompanhe os setores abrangidos pelas transições (serviços, finanças, telecomunicações) e, desde já, as suas obrigações declarativas: a lei 17/2026 já permite dissolver oficiosamente as sociedades inativas.
• É residente não europeu: se o acordo sobre as fronteiras se aplicar, a sua presença física em Andorra condicionará a sua autorização de residência. Documente-a desde já.

Acompanhamos cada etapa — votação do Parlamento Europeu, data do referendo, textos de aplicação — e atualizaremos este guia a cada uma delas. As restantes novidades do ano estão reunidas no nosso guia das reformas de 2026.